SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 16 de julho de 2025
LEI Nº 4.835, DE 14 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.835, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a instalação de placas de identificação nas localidades do interior do Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de placas de identificação nas localidades do interior do município de Santo Ângelo, em parceria com a iniciativa privada, tendo o objetivo de valorizar as comunidades, promover a identidade local e facilitar a localização dos motoristas e pedestres que por ali transitam.
Art. 2º - As placas de identificação deverão atender aos seguintes requisitos:
I - As placas deverão ser instaladas em pontos estratégicos de entrada e arredores das comunidades, além de cruzamentos, que não interfiram no trânsito, na segurança e na visibilidade dos motoristas e pedestres, sendo que a escolha do local deverá ser aprovada pelo Município.
II- As placas devem ter dimensões adequadas, de modo a garantir boa visibilidade e legibilidade, sem causar impacto visual negativo na paisagem, sendo que o tamanho das placas deverá ser padrão aprovado pelo Município.
III- O design das placas será padronizado para garantir uniformidade, respeitando a identidade visual do Município Santo Ângelo, mas permitindo que cada comunidade adicione elementos que representem sua história;
IV- As placas deverão ser confeccionadas com materiais resistentes às intempéries climáticas, garantindo sua durabilidade e integridade ao longo do tempo, sem causar danos ao meio ambiente.
Art. 3° A instalação das placas será realizada pela diretoria do núcleo comunitário/clube de mães de cada localidade, podendo ser acompanhada pelo Município, de modo a garantir que as placas representem adequadamente a identidade de cada comunidade.
Art. 4° Os custos relacionados à confecção, instalação e manutenção das placas serão arcados pela iniciativa privada, associações de moradores e núcleos comunitários.
Art. 5° Nas placas de identificação, as empresas parceiras poderão colocar sua identificação, sendo permitido somente mensagens voltadas para o acolhimento e valorização da comunidade local.
Art. 6° O Município de Santo Ângelo poderá incentivar a participação da população local na escolha do design das placas, por meio de representantes eleitos para os núcleos comunitários, clubes de mães e associações, garantindo que as comunidades tenham voz ativa no processo de construção e valorização do seu próprio espaço.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito