SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de abril de 2024
LEI Nº 4.712, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.712, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a compra de bem imóvel pelo Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel mediante escritura de compra e venda matriculada sob o nº 52.764, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS, de propriedade de Hermes Antonio Marchetti, inscrito no CPF número ***.***.***-**, sua esposa Marly Loewenthal Marchetti, inscrita no CPF número ***.***.***-**, e Francine Moor, inscrita no CPF número ***.***.***-**, assim discriminado:
I – um terreno urbano, que é o lote número 2228, da quadra número 122, de centro, de forma irregular, com área de 14.546,40 metros quadrados, com duas frentes, situado no lado par da Avenida Sagrada Família e no lado ímpar da Rua Giruá, setor 03, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto localizado na Avenida Sagrada Família e distante 34,60 metros da esquina com a Rua Giruá, onde é o P01, ponto de partida, daí segue em direção Nordeste/Sudoeste, medindo 55,60 metros, confrontando ao Sudeste com a Avenida Sagrada Família, atingindo o P02, onde forma um ângulo interno de 191º00’00’’; aí segue em direção Norte/Sul, medindo 28,89 metros, confrontando ao Leste com a Avenida Sagrada Família, atingindo o P03, onde forma um ângulo interno de 108º20’10’’; aí seguem em direção Leste/Oeste, medindo 150,14 metros, confrontando ao Sul, com propriedade de Luiz Marcírio Kern Machado, atingindo o P04, onde forma um ângulo interno de 83º00’50’’; aí segue em direção Sul/Norte, medindo 130,02 metros, confrontando ao Oeste com propriedade de José Quintino Pereira, atingindo o P05, onde forma um ângulo interno de 90º00’00’’; aí segue em direção Oeste/Leste, medindo 12,00 metros, confrontando ao Norte, com a Rua Giruá, atingindo o P06, onde forma um ângulo interno de 90º00’00’’; aí segue em direção Norte/Sul medindo 32,00 metros, confrontando ao Leste, com o lote número 2405, atingindo o P07, onde forma um ângulo interno de 270º00’00’’; aí segue na direção Oeste/Leste, medindo 163,85 metros, confrontando ao Norte, com o lote número 2405, atingindo o P01, ponto inicial desta descrição, fechando a figura com um ângulo interno de 67º39’00’’. Quarteirão: ao Norte, com a Rua Giruá; ao Sul, com a Avenida Salgado Filho; ao Leste, com a Avenida Sagrada Família; ao Oeste, com a Rua Maria Tonetto Araújo; e, ao Sudeste, com a Avenida Sagrada Família.
Art. 2º O valor da aquisição é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contraproposta apresentada pelo Município e acatada pelos proprietários.
Art.3º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor do artigo anterior de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
08.01 23 0691 0801 2,022 Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico
4.4.9.0.61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis ................................................
R$ 1.500.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, a redução da Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais