SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 4663 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4663 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Rio Grande do Sul, de área destinada a implantação de Módulo da Brigada Militar.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de implantação de Módulo da Brigada Militar para uso do 7º RPMon, da seguinte área:
Descrição da área:
Um terreno urbano, que é parte do lote nº 01, da quadra nº 33, setor nº 07, conforme consta no Registro de Imóveis nº 44.597, de esquina de forma irregular, com frente delimitada pela Avenida Sagrada Família, medindo 21 metros, com área superficial de 316,56 metros quadrados, como a seguir se descreve: inicia-se a descrição deste perímetro no P01, sutuado na esquina na Avenida Sagrada Família com rua Walter Streppel, ao Norte, segue no sentido Leste/Oeste medindo 22,68 metros, confrontando com a Rua Walter Streppel, aí forma um ângulo interno de 88°26’00”, atingindo o P02, aí segue no sentido Norte/Sul medindo 21,20 metros, confrontando com a parte do lote 01, aí forma um ângulo interno de 99°03’00”, atingindo o P03, aí segue no sentido Oeste/Leste medindo 16,00 metros, confrontando com a parte 01 do lote, aí forma um ângulo interno de 99°02”00””, atingindo ao P04, aí segue no sentido Sul/Norte medindo 21,00 metros, confrontando com a Avenida Sagrada Familia, aí forma um ângulo interno 88°66’00”, chegando assim ao ponto inicial desta descrição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais