SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.465, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.465, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E COGESTÃO COMUNITÁRIA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, INSTITUI O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DAS ENTIDADES GESTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que disciplina o Marco Legal do Saneamento Básico, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a implantação, operação, conservação e cogestão comunitária dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano na zona rural do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
I – Sistema Comunitário de Abastecimento de Água: o conjunto integrado de instalações composto por poço tubular profundo, conjunto motobomba, quadro de comando elétrico, sistema de desinfecção, torre metálica, reservatório coletivo e rede pública adutora e de distribuição;
II – Entidade Gestora Comunitária: associação de moradores formalmente constituída ou comissão representativa comunitária credenciada perante o Município;
III – Usuário: o titular, possuidor ou ocupante de imóvel rural efetivamente conectado à rede do sistema comunitário de água;
IV – Ponto de Entrega: a conexão de saída do hidrômetro unifamiliar instalado na entrada da propriedade, limite a partir do qual cessa a responsabilidade do sistema coletivo.
Art. 3º A água fornecida pelos sistemas rurais destina-se prioritariamente ao consumo humano e, subsidiariamente, à dessedentação de animais de subsistência familiar, na forma do art. 1º, III, da lei Federal nº 9.433, de 1997.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o uso da água tratada do sistema para irrigação de lavouras comerciais, enchimento de represas, açudes ou piscinas, pulverização de agrotóxicos ou outro tipo de pulverização, bem como para processos industriais que comprometam a regularidade do abastecimento humano.
Art. 4º A água para consumo humano deve, obrigatoriamente, receber processo de desinfecção, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021.
CAPÍTULO II
DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, no limite de sua capacidade orçamentária e operacional:
I – realizar estudos técnicos de viabilidade, perfuração de poços tubulares e obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos perante o órgão ambiental estadual;
II – implantar a infraestrutura básica inicial, composta pelo conjunto motobomba submersa de partida, quadro elétrico, reservatório central e rede tronco principal;
III – substituir reservatórios centrais que se tornem inoperantes por desgaste natural ou fenômenos climáticos severos, mediante parecer conclusivo do órgão municipal de saneamento;
IV – disponibilizar suporte técnico jurídico para orientação das comunidades quanto à formação das associações;
V – exercer o monitoramento da potabilidade da água por intermédio da Vigilância em Saúde Ambiental (VIGIÁGUA);
VI – aplicar as sanções administrativas decorrentes de infrações às normas deste Decreto, por intermédio do órgão de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, exercendo o poder de polícia quando formalmente demandado pela respectiva Entidade Gestora.
Art. 6º Ficam a cargo exclusivo da Entidade Gestora Comunitária e dos respectivos usuários a execução, operação e custeio das seguintes atividades:
I – administração ordinária do sistema e gestão financeira do rateio de despesas;
II – pagamento integral das faturas mensais de energia elétrica consumida pela estação elevatória e de bombeamento;
III – manutenção preventiva e corretiva de toda a rede de distribuição, inclusive conserto, reparo ou substituição do conjunto motobomba, boias, quadros de comando e registros;
IV – contratação facultativa, porém recomendada, de seguro patrimonial para o conjunto motobomba submersa;
V – higienização periódica e desinfecção do reservatório coletivo, com frequência mínima anual;
VI – reparo de vazamentos em tubulações e ramais de distribuição da rede local.
Parágrafo único. O Município fica expressamente isento do custeio de contas de energia elétrica, consertos e instalações de boias, reposição de bombas queimadas ou danificadas por oscilação de tensão, e de reparos decorrentes do desgaste ordinário das instalações transferidas à cogestão comunitária.
CAPÍTULO III
FORMALIZAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA E REGIME DE TRANSIÇÃO
Art. 7º A guarda e gestão dos bens públicos que compõem o sistema comunitário serão outorgadas por Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito à respectiva Associação Comunitária de Gestão da Água, formalmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 8º Nas comunidades rurais em que a gestão seja exercida de fato, sem a existência de pessoa jurídica constituída com CNPJ, será admitida, pelo prazo de até 2 (dois) anos a contar da publicação deste Decreto, a representação transitória por meio de Comissão Provisória de Gestão da Água.
§ 1º A Comissão Provisória referida no caput deste artigo deverá ser eleita em Assembleia Geral de Moradores convocada para esse fim específico, com registro em ata subscrita pela maioria dos usuários do sistema.
§ 2º A ata de assembleia indicará nominalmente 1 (um) Coordenador e 1 (um) Tesoureiro, que responderão perante a comunidade e o Poder Público pela administração do sistema e pelo canal de interlocução com a Administração Pública Municipal.
§ 3º O Município, por meio de seu órgão de assessoramento jurídico, fornecerá minuta-padrão de estatuto social e orientações técnicas para viabilizar a formalização jurídica das associações e a inscrição no CNPJ dentro do prazo estabelecido.
§ 4º Findo o prazo do caput deste artigo sem a regularização da pessoa jurídica ou a composição de entidade formal, o sistema poderá ser submetido a intervenção administrativa, suspensão de investimentos públicos de ampliação ou entrega a consórcio/comunidade adjacente regularizada.
CAPÍTULO IV
LIGAÇÕES, HIDROMETRAÇÃO E RATEIO DE DESPESAS
Art. 9º O acesso ao sistema comunitário é condicionado à autorização expressa da Entidade Gestora e ao cumprimento dos seguintes requisitos pelo interessado:
I – comprovação de residência na área de abrangência do sistema;
II – anuência com as regras estatutárias e com o rateio das despesas operacionais;
III – aquisição e instalação, às expensas do usuário, de hidrômetro unifamiliar certificado pelo INMETRO e kit de cavalete padronizado;
IV – instalação de reservatório individual com capacidade mínima compatível com 48 (quarenta e oito) horas de consumo doméstico.
§ 1º O hidrômetro será instalado no limite da propriedade, em local visível e desimpedido para leitura e fiscalização.
§ 2º A tubulação e as instalações hidráulicas a jusante do hidrômetro (ramal interno) são de integral responsabilidade do usuário, a quem compete o reparo imediato de vazamentos.
Art. 10. Para assegurar a autossuficiência e a continuidade do abastecimento, a Entidade Gestora instituirá cota mensal de rateio entre todos os usuários, a ser deliberada em Assembleia Geral, destinada a custear:
I – a fatura de energia elétrica da unidade de bombeamento;
II – a aquisição periódica de cloro e materiais de limpeza;
III – as despesas de manutenção corretiva da rede e do conjunto motor;
IV – as despesas administrativas para a manutenção da entidade;
V – a formação de Fundo de Reserva Comunitário para contingências emergenciais.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. Constituem infrações graves ao sistema de abastecimento de água rural:
I – derivar ramal de abastecimento antes do medidor (ligação clandestina ou fraude);
II – adulterar ou violar o hidrômetro e seus lacres;
III – utilizar água tratada para finalidades expressamente proibidas no art. 3º deste Decreto em períodos de estiagem ou desabastecimento;
IV – causar avarias ou danificar intencionalmente ou por imprudência com maquinário agrícola a rede de distribuição ou as instalações do poço;
V – comercializar água da rede comunitária.
Art. 12. O usuário que incorrer em inadimplemento no rateio mensal das despesas operacionais ficará sujeito:
I – à notificação formal com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora;
II – persistindo a inadimplência, à suspensão física do fornecimento mediante bloqueio ou retirada do hidrômetro pela Entidade Gestora Comunitária, com base no regulamento interno aprovado em Assembleia Geral, assegurado o aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 13. Verificada a existência de ligação clandestina, fraude, furto de água ou danos dolosos à infraestrutura, a Associação formalizará procedimento e adotará as medidas administrativas e penalizadoras conforme definições de seu estatuto.
§ 1º Excepcionalmente, quando a Associação não obter êxito na resolução do problema, poderá buscar suporte junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
§ 2º A fiscalização municipal procederá à vistoria técnica, lavrará Auto de Infração e efetuará o desfazimento e o corte imediato da ligação irregular, salvo se a associação já houver adotado tais medidas anteriormente à atuação administrativa.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades administrativas e da cobrança regressiva dos danos causados, a Associação e o Município, conforme for a situação concreta, encaminhará o relatório à autoridade policial para a apuração da responsabilidade criminal correspondente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Danos provocados na rede de abastecimento por obras de conservação de estradas, terraplenagem ou operação de maquinário agrícola deverão ser reparados pelo causador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ressarcimento dos custos operacionais decorrentes do conserto emergencial.
Art. 15. As agroindústrias instaladas na zona rural, quando conectadas ao sistema de poço público comunitário, deverão instalar sistema complementar próprio de dosagem e monitoramento bacteriológico, submetendo-se à fiscalização da autoridade sanitária competente.
Art. 16. Casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e pelas Diretorias das respectivas Entidades Gestoras Comunitárias.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ângelo, 03 de novembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito