SECRETARIA GERAL · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALORES DO FUNDO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SANTO ÂNGELO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALORES DO FUNDO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SANTO ÂNGELO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar valores do Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo do Município de Santo Ângelo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral