SECRETARIA GERAL · 8 de abril de 2020
LEI Nº 4.353, DE 03 DE ABRIL DE 2020. REVOGA O ART. 54, DA LEI MUNICIPAL N° 1.256/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.353, DE 03 DE ABRIL DE 2020. REVOGA O ART. 54, DA LEI MUNICIPAL N° 1.256/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 54, da Lei Municipal n° 1.256/1990, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.351, de 24 de março de 2020, retroagindo seus efeitos à data de 25 de março de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de abril de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral