SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 4.442, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.442, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a estrutura organizacional da Administrativa Direta do Município de Santo Ângelo, instituindo a Política de Proteção e Bem-Estar Animal e criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção e Bem-Estar Animal, cuja aplicação e controle será vinculada a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, sendo assim fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, objetivando:
a) bem-estar animal;
b) o controle populacional;
c) o estímulo à posse responsável;
d) o incentivo à adoção de animais; e
e) a proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus-tratos e abandono;
f) a observância dos direitos aos animais.
Art. 2º A estrutura organizacional básica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I - Direção;
II - Coordenação técnica e veterinária;
III - Serviços administrativos;
Art. 3º São ações previstas na Política de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - adotar medidas que envolvam a esterilização cirúrgica, identificação de animais apreendidos e campanha permanente para a posse responsável dos animais;
II - verificar denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, ausência de domiciliamento, acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta Lei, podendo o agente fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis para providências cabíveis;
III - conscientizar a comunidade sobre posse responsável, coibir maus-tratos, orientar sobre encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o respeito e solidariedade à questão animal;
IV - promover feiras de adoção;
V - em parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, receber animais recolhidos por maus-tratos, realizar tratamento veterinário necessário, identificar, se necessário, e promover a adoção;
VI - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais;
VII - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
VIII - registrar e identificar animais domésticos;
IX - controlar a reprodução das populações de cães e gatos, através de ações de esterilização permanente; e
X - realizar o recolhimento de animais em situação de abandono.
Art. 4º - Serão recolhidos animais:
I - que estejam pondo em perigo a segurança da população em via pública;
II - vítimas de maus-tratos encaminhados pela polícia ou outro órgão público responsável;
III - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento recolhidos pela polícia ou outro órgão público responsável;
IV - utilizados para fins de tração de veículo que devido ao seu estado físico apresentem evidências de maus-tratos;
V - vítimas de atropelamento;
VI - animais sem dono, soltos nas vias públicas, urbanas ou rurais;
VII - que expressem agressividade direcionada a pessoas ou animais sem motivo justificável;
VIII - lactentes sem as mães.
Art. 5º Serão avaliados pelo médico veterinário, identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informações do dia e local do recolhimento.
Art. 6º Os animais recolhidos pela Coordenadoria de Proteção Animal, poderão sofrer as seguintes destinações:
I - resgate;
II - adoção responsável;
III - devolução ao local de origem, no caso de animais comunitários recolhidos, após a esterilização e identificação com tatuagem ou microchip;
IV - eutanásia, nos casos previstos pela legislação vigente;
Art. 7º Todos os animais recolhidos ao Canil Municipal serão, obrigatoriamente, esterilizados.
Art. 8º Os animais recolhidos, não resgatados, somente poderão ser destinados à adoção depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livres de quaisquer doenças e mediante liberação do médico veterinário.
Art. 9º Fica autorizado ao Município de Santo Ângelo a realizar destinação ou doação dos cavalos recolhidos, apreendidos e não resgatados pelo dono/tutor.
Parágrafo Único. Requisitos mínimos:
I – Os animais recolhidos ou apreendidos, vítimas de maus tratos não serão restituídos aos proprietários/tutores;
II – O proprietário ou responsável pelo animal recolhido por maus tratos fica obrigado ao pagamento da multa, das despesas, referentes aos custos de atendimentos e tratamento veterinário, e da manutenção do animal enquanto estiver sob a guarda do Poder Executivo Municipal;
III – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções penais, civis e administrativas;
IV – A multa a ser aplicada no inciso III, desse artigo será definida após aprovação e regulamentada;
V – Fica estabelecido que para adoção de equinos, o tutor deverá comprovar ser proprietário da área rural com espaço adequado para a albergagem do animal, inscrição na Inspetoria Veterinária Estadual, manter os protocolos sanitários e comprometer-se pelo seu bem-estar, nutricional e mental. O animal não poderá ser mantido albergado na Zona Urbana;
VI – Os animais adotados só poderão estar em meio urbano em eventos oficiais autorizados pelas autoridades públicas ambientais e sanitárias;
VII – Serão responsáveis em acompanhar e fiscalizar a doação do animal o Médico Veterinário responsável, juntamente com uma Comissão pela Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Gestão de Finanças.
Art. 10. As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adoção, que conterá, no mínimo:
I - dados do adotante;
II - dados do animal;
III - dados do doador;
IV - data e assinatura do adotante e do doador;
V - deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus tratos, bem-estar animal, posse responsável e deveres do proprietário, incluindo o calendário obrigatório de vacinação;
VI – ter capacidade estrutural para manter o animal livre de correntes e que possuam espaços devidamente seguros e abrigo adequado para o bem-estar do animal.
Art. 11. A adoção de animais poderá ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou nas dependências do Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, em dia e horário definido para atendimento ao público.
Art. 12. A Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal promoverá programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem-estar animal, zelando pela convivência ética e saudável entre o ser humano e os animais domésticos, inclusive com a participação das demais Secretarias que compõem a Administração Pública.
Art. 13. Os protetores voluntários individuais, ONGs, Associações e demais entidades de proteção animal deverão atuar como polos irradiadores de informação sobre a posse responsável de animais domésticos, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem-estar animal.
Art. 14. A Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal efetuará serviço de apreensão, recolhimento e transporte de animais vivos e mortos. O setor de vigilância sanitária efetuará atendimento de fiscalização quanto à criação de animais em perímetro urbano e nos casos de risco à saúde humana e doenças transmissíveis e o setor de fiscalização ambiental efetuará atendimento de fiscalização nos casos de maus tratos identificados através de laudo do médico veterinário responsável pela Coordenaria.
Art. 15. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em conjunto com demais órgãos e entidades públicas, em atendimento à Política de Bem-Estar Animal, será responsável pela fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 16. Para dar cobertura às despesas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial transpondo as dotações orçamentárias previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no Programa de Serviços Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 17. Fica revogada a alínea “f” do art. 47, da Lei Municipal nº. 4.388 de 29 de dezembro de 2020, e fica acrescido o inciso VII no referido artigo, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano será composta pelas seguintes coordenações, setores, e unidades administrativas.
(...)
VII - Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;”
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de setembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais