SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de abril de 2025
LEI Nº 4.805, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.805, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Institui o projeto Amigos dos Animais no âmbito da rede municipal de ensino público em Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Fica instituído o Projeto Amigos dos Animais no âmbito da Rede Municipal de ensino Público e que terá as seguintes finalidades:
incentivar o respeito e o amor aos Animais e ao meio ambiente;
orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III- ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados em detrimento das transações comerciais com vidas;
V - estimular o contato com animais às crianças que porventura não tenham convívio com animais de estimação;
VI - dar ciência de que existe lei própria sobre o direitos dos animais (Lei NR 1095/19,que altera a legislação de Crimes Ambientais e agrava a punição para quem maltratar cães e gatos) bem como da existência de estruturas adequadas (Patram, Delegacia Amiga dos Animais, ONGs, etc.) para o cumprimento desta lei.
Art. 2º A orientação e as atividades do projeto ficarão prioritariamente a cargo de veterinários, educadores, biólogos ou outros profissionais da rede pública devidamente treinados ou com formação técnica adequada para este fim.
Parágrafo Único. A convite da Secretaria de Educação do município, poderão ser convidados protetores de animais ou membros de ONGs para palestras
Art. 3° A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao projeto, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Projeto para fins ilustrativos das finalidades contidas no artigo 1º desta lei.
Art. 4° O Projeto Amigos dos Animais incluirá, entre outras atividades, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, eventos realizados na Câmara de Vereadores e Prefeitura, entidades que cuidam de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 5° O projeto tem objetivo criar políticas públicas, através de atividades interdisciplinares junto à secretaria Municipal de Educação, visando a garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos, rurais e comunitários bem como animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de abril de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito