CÂMARA DE VEREADORES · 28 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 25 DE MAIO DE 2018.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 3.127/2007.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica acrescentado inciso III ao art. 30 da Lei Municipal nº 3.127/2007:
“Art. 30 [...]
III - os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, implicará na perda do ano na contagem para mudança de classe, prorrogando automaticamente o período aquisitivo, exceto as moléstias de que trata o art. 24, §5º da Lei nº 3.611/12 (FABS), internação hospitalar, gravidez de alto risco e recuperação pós-cirurgias conforme laudo médico.”
Art. 2º O artigo 14 da Lei Municipal nº 3.127/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O servidor efetivo do Poder Legislativo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada ou houver recebido quaisquer outras gratificações onde houve contribuição previdenciária ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), a cada 48 (quarenta e oito) meses completos consecutivos ou interpolados, até o limite máximo de 100% (cem por cento), terá incorporada à remuneração, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da função gratificada ou da gratificação.
§1º O servidor no gozo da vantagem prevista neste artigo nada perceberá pelo exercício de atividade equivalente àquela que incorporou ao vencimento, tendo direito à diferença entre a incorporada e o valor da atividade que está desempenhando ou à diferença a maior quando vier a desempenhar outro posto mais elevado.
§2º O servidor que tenha exercido o cargo de Secretário Municipal ou outro cargo em comissão fará jus à incorporação do valor equivalente da função gratificada de Secretário Municipal ou a FG correspondente ao CC exercido.
§3º A incorporação se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento.
§4º Caso o valor incorporado seja reajustado para maior, a incorporação também sofrerá o reajuste.
§5º Quando mais de uma função gratificada ou cargo em comissão houver sido exercido no período, será incorporado aquele de maior valor, desde que desempenhado, no mínimo, por 30 (trinta) meses, ou quando não ocorrer tal hipótese, o valor da função que tenha desempenhado por mais tempo.
§6º São asseguradas as incorporações que ocorreram sob a égide do artigo 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990 e podem ser incorporadas gratificações e funções gratificadas recebidas anteriormente a vigência deste artigo, mesmo que as gratificações tenham sido revogadas e desde que sejam preenchidos os requisitos contidos no caput.
§7º O ato de incorporação se dará por meio de Portaria do Presidente ou do Diretor Administrativo e ocorrerá ex officio, sendo que valerá a partir da data em que o servidor efetivamente completou os requisitos previstos no caput.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 25 de maio de 2018.
EVERALDO DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo