SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de junho de 2022
LEI Nº 4.517, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.517, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao Núcleo Comunitário do Bairro São Pedro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Núcleo Comunitário do Bairro São Pedro, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, nº472, bairro São Pedro, neste Município inscrito no CNPJ n° 02749986000122, o uso gratuito de um campo de futebol, situado no Bairro São Pedro, com área superficial de 12.505,12 m². (doze mil e quinhentos e cinco metros e doze decímetros quadrados), conforme Boletim Cadastral Imobiliário.
Parágrafo Único.O imóvel descrito no caput do presente artigo destina-se à prática de atividades recreativas e de desporto, bem como a outras atividades em benefício das crianças, adolescentes e jovens, bem como a outras atividades de interesse da comunidade ou em parceria com o Poder Executivo.
Art. 2ºO cessionário somente poderá realizar ou alterar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente e provido de recursos próprios.
Art. 3ºA presente cessão de uso terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendidos os interesses das partes.
I - Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
II - Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
III - Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 5ºFica expressamente vedado ao Cessionário:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III – colocar no imóvel placa, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6ºO Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7ºDurante a vigência da cessão correrão por conta exclusivas do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, tributos, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais