SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de dezembro de 2024
LEI N° 4.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.774, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.136, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.136, de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........................................................................................
Emprego
Público
Quantidade
Carga
Horária
Remuneração
Agente
Comunitário de Saúde
(...)
(...)
(...)
Agente
de Combate àsEndemias
42
(...)
(...)
.....................” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de dezembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais