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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 13 de novembro de 2025

LEI Nº 4.885 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.885 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Denomina o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Santo Ângelo de Jane da Luz, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Santo Ângelo, instituído pela Lei nº 4.597, de 2 de maio de 2023, de Jane da Luz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4205, em 13 de novembro de 2025. Código identificador 1173E5DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.