SECRETARIA GERAL · 25 de março de 2020
LEI Nº 4.352, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4199/2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.352, DE 24 DE MARÇO DE 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4199/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 4199/2018 passam a ter a seguinte redação:
“I - 20% (vinte por cento) no pagamento em parcela única, em data a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
II - 10% (dez por cento) no pagamento em parcela única, em data a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que não estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel;
III - 7% (sete por cento) no pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em datas a ser estipulada em Decreto Municipal anualmente publicado, para o contribuinte que estiver em dia com os Tributos Municipais incidentes sobre o imóvel.”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 09 de março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral