SECRETARIA GERAL · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 4.334, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI 3.741, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.334, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI 3.741, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 3° da Lei n° 3.741, de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ...
II- num prazo máximo de DOIS ANOS, contando do término das obras de infraestrutura, deverá estar iniciada a construção das unidades habitacionais e, em TRÊS ANOS concluída, com a pena de o lote ser destinado a outro integrante da mesma entidade; nos lotes que já dispõem da infraestrutura, o prazo fluirá da data de 04 de setembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de setembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral