SECRETARIA GERAL · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.186, DE 12 DE DEZEMBRO 2017. ALTERA O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 10 DE MARÇO DE 2015 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.186, DE 12 DE DEZEMBRO 2017. ALTERA O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 10 DE MARÇO DE 2015 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 9º, da Lei Municipal n° 3.953, de 10 de março de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4.055, de 31 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Para adequar às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e atender a organização administrativa, serão disponibilizados à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no mínimo, 03 (três) servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo no serviço público, podendo ser:
Procurador, ou
Advogado, ou
Contador, ou
Engenheiro Civil, ou
Administrador, ou
Economista, ou
Técnico Legislativo.
§ 5º Os servidores indicados para exercerem suas atividades na Unidade de Controle Interno, deverão ser recrutados entre categorias distintas, dentre as indicadas nos incisos I ao VII, do caput, os quais terão atuação exclusiva na unidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito