SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 4.879 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.879 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 9999 9999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência..............R$ 8.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de outubro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito