SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 4.878 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.878 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o município de Santo Ângelo – Poder Executivo a repassar recursos para o projeto cultural processo nº 23/1100-0001839-1 revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2ª Fase - Finalização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo, por meio do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos para o Projeto Cultural intitulado “Revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2ª Fase – Finalização”, inscrito sob o processo nº 23/1100-0001839-1, no âmbito do Pró-Cultura RS – LIC/RS.
Art. 2º Fica identificada como produtora cultural do projeto a empresa Francisco E. M. Roloff – Impacto Desenvolvimento Cultural Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, registrada no Cadastro Estadual de Produtor Cultural – CEPC sob o nº 5600.
Art. 3º O repasse autorizado na forma do art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), conforme Plano de Trabalho anexo, destinado à execução de serviços de climatização (mão de obra elétrica e tubulação), por meio da empresa contratada pelo produtor cultural.
Art. 4º A aplicação dos recursos deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS – Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010 (LIC/RS), readequado para a etapa de finalização da 2ª fase do projeto.
Art. 5º O produtor cultural deverá apresentar prestação de contas do repasse de que trata esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetivação, demonstrando a aplicação dos recursos conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo ou a utilização dos recursos em desconformidade com os objetivos do projeto implicará na devolução integral dos valores, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação da decisão definitiva.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de outubro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito