CÂMARA DE VEREADORES · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Reconhece os animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art.1º. Os animais não humanos são considerados seres sencientes, com sensibilidade para experimentar emoções, cabendo aos tutores, a comunidade, a sociedade em geral e ao poder público assegurar o bem-estar animal.
Art.2º. O dever de assegurar o bem-estar animal inclui, nomeadamente:
I- a garantia de acesso à água, alimentação e espaço físico de acordo com as necessidades da espécie;
II – a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo-as medidas profiláticas, de identificação e de vacinações previstas na lei;
III – os cuidados com a saúde física e emocional, protegendo o animal de qualquer forma de maus-tratos.
Art.3º. O tutor de um animal deve assegurar o seu bem-estar, respeitando as características de cada espécie, e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção, proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
Parágrafo único. O direito de tutela de um animal não abrange a possibilidade de infligir dor ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte.
Art.4º. Para a responsabilização de condutas e atividades lesivas aos animais, caracterizadas como maus-tratos, aplicam-se as legislações que tratam o tema, CF/1988, art.225, §1º, inciso VII, sanções penais e administrativas previstas na Lei n°9605/1998 e demais legislações estaduais e municipais vigentes.
Art.5º O Poder Público poderá promover campanhas, programas e projetos permanentes que visem a garantir o bem-estar animal, em especial aos animais em situação de abandono e de maus-tratos.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, RS, 04 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo