SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de julho de 2023
LEI Nº 4.625, DE 19 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.625, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.217/18, a qual “dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de nível fundamental, médio, técnico e superior, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal 4.217 de 25 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Integram o Quadro Funcional de Nível Médio e Técnico - ESF:
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/03/2018
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL
N.º DE CARGOS
PADRÃO
Auxiliar de Consultório Dentário – ESF
15
11
Técnico em Enfermagem – ESF
21(NR)
11
Art. 2º Os demais dispositivos não alterados pela presente Lei permanecem em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais