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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de agosto de 2025

LEI Nº 4.854 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.854 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 4.208, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o prazo e critérios para a regularização de edificações existentes, anteriores a vigência da Lei nº 3.526 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.208, de 11 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Para regularização de que trata o art. 1º, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos a contar da entrada em vigor da presente Lei”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4145, em 21 de agosto de 2025. Código identificador 0BE0A15A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.