SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 4.854 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.854 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 4.208, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o prazo e critérios para a regularização de edificações existentes, anteriores a vigência da Lei nº 3.526 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.208, de 11 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para regularização de que trata o art. 1º, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos a contar da entrada em vigor da presente Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito