SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de março de 2022
LEI Nº 4.484, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.484, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Município a adquirir mediante Escritura Pública de Compra e Venda, área de 5,448990 hectares, constante da matricula nº 18.897 do Registro de Imóveis local e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo a adquirir uma fração de terra de área maior mediante escritura de compra e venda matriculada sob o nº 18.897 no Registro de imóveis, de propriedade de Cláudio Mauri Fenner, agricultor, inscrito no CPF sob o número ***.***.***-**, e esposa Marilene Fenner, agricultora, inscrita no CPF sob o número ***.***.***-**, assim discriminado:
I - Parte ideal de terras, com a área de 54.489,90 metros quadrados, dentro de um todo maior constituído por uma fração de culturas, sem benfeitorias, com a área de duzentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e noventa decímetros (204.489,90 m²), que é parte do lote nº 56, de forma irregular, situada no lugar denominado Ressaca do Ijuí-Grande, na Colônia Buriti, Santo Ângelo, e que tem a seguinte confrontação: ao Norte, com o lote nº 55 e o Rio Ijuí Grande; ao Sul, com o lote nº 57 e o Rio Ijuí-Grande; ao Leste, com o lote nº 55; e ao Oeste, com o Lote nº 57 e o Rio Ijuí-Grande.
Art. 2º O preço da venda conforme Laudo é de R$ 190.605,00 (cento e noventa mil seiscentos e cinco reais) e seu pagamento será à vista, no ato da assinatura da Escritura Pública, correndo as demais despesas de escrituração e transmissão por conta do adquirente
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 14 0423 1201 1,XXX Aquisição de Área para Destinação Indígena.
4.4.9.0.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
V.0001..................................R$190.605,00
Art. 4º O imóvel de que trata esta lei destina-se ao uso pela Associação Indígena Guarani Tekoa Pyau, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Barra do São João, neste município, inscrito no CNPJ sob nº 22.824.081/0001-87.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 3 de março de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais