SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de março de 2022
LEI Nº 4.487, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.487, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.474 de 21 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera-se o Art. 1° da Lei Municipal nº. 4.474 de 21 de dezembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE, um imóvel Urbano registrado no ofício do Registro de Imóveis do Município de Santo Ângelo, sob o n° 54.671, do Livro 2.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de março de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais