SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de abril de 2023
LEI Nº 4.595, DE 5 DE ABRIL DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.595, DE 5 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei 4.194, de 20 de Dezembro de 2017 que Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei 4.194, de 20 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.3º ..................................
§ 2º Os valores depositados a título de honorários advocatícios de sucumbência, na conta bancária do FURP – Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 18 de março de 2016, caracterizam-se como recursos orçamentários, e deverão ser repassados para a conta bancária mencionada no parágrafo anterior para fins de rateio.
.................................
§ 6º Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores repassados a título de honorários advocatícios de sucumbência. ” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de abril de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais