SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 1 de abril de 2021
LEI Nº 4.401 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.401 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o recebimento de imóvel por Dação em Pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber, em Dação em Pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de Jardim Residencial Sabo Ltda., CNPJ nº 88.877.600/0001-83 os imóveis de sua propriedade, avaliado por três imobiliárias conforme estabelece o Código Tributário Municipal LC 001/2017, mais a avaliação comparativa emitida pela engenheira técnica municipal, responsável pelo setor de avaliações para fins de ITBI, resultando no valor médio de R$ 974.484,40 (novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e assim caracterizado os lotes urbanos com as seguintes descrições:
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob nº 03, da quadra nº 10, com a área de 586,25 metros quadrados, de forma trapezoidal, Situado à Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 29,50 metros da esquina da Passagem para Pedestres “l” no Jardim Residencial Sabo, setor 30, desta cidade, medindo e confrontando: ao Nordeste, com a Rua Professor João de Castilhos, medindo 14,50 metros; ao Sudeste, com o lote n° 02, medindo 35,00 metros; ao Noroeste, com o lote nº 04, medindo 35,00 metros; ao Sudoeste, com parte dos lotes nºs 21 e 23 e com o lote nº 22, medindo 19,00 metros, localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Largo São Francisco, Honduras e Passagem para Pedestres “l” matriculado sob o nº 15.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob nº 04, da quadra nº 10, com a área de 568,75 metros quadrados, de forma trapezoidal, situado à Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 44,00 metros da esquina da Passagem para Pedestres “l” no Jardim Residencial Sabo, setor 30, desta cidade, medindo e confrontando: ao Noroeste, com o lote nº 05, medindo 35,00 metros; ao Sudeste, com o lote nº 03, medindo 35,00 metros, ao Nordeste, com a Rua Professor João de Castilhos, medindo 14,00 metros, ao Sudoeste, com parte dos lotes nºs 20 e 21, medindo 18,50 metros; localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Largo São Francisco, Honduras e Passagem para Pedestres “l”, matriculado sob o nº 15.579 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob nº 05, da quadra n 10, com a área de 568,75 metros quadrados, de forma trapezoidal, Situado Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 58',00 da esquina da Passagem para Pedestres “l” no Jardim Residencial Sabo, setor 30, desta cidade, medindo e confrontando:' ao Noroeste, com o lote n° 6, medindo 35,00 metros; ao Sudeste, com o lote n° 4, medindo 35,00 metros; ao Nordeste, com a rua Professor João de Castilhos, medindo 14,00 metros; e, ao Sudoeste, com parte dos lotes n°s 18 e 20 e com o lote n° 19, medindo 18,50 metros; localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Largo São Francisco, Honduras e Passagem para Pedestres “l” matriculado sob o nº 15.580 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob n 06, da quadra 10, com a área de 533,75 metros quadrados, de forma trapezoidal; situado a Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 70,00 metros do largo São Francisco, no Jardim Residencial Sabo, setor 30, nesta cidade, medindo e confrontando: ao Noroeste, com o lote n° 7, medindo 35,00 metros; ao Sudeste; com o lote n° 5, medindo 35,00 metros; ao Nordeste, com a Rua Professor João de Castilhos, medindo 14,00 metros; ao Sudoeste, com parte dos lotes n°s 17 e 18, medindo 16,50 metros; localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Largo São Francisco, Honduras e Passagem para Pedestres “l”, matriculado sob o nº 15.581 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob o n° 07, da quadra nº 10, com a área de 490,00 metros quadrados, de forma retangular, situado a Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 56,00 metros do Largo São Francisco, no Jardim Residencial Sabo, setor 30, desta cidade, medindo e confrontando: ao Noroeste, com o lote n° 8, medindo 35,0 metros; ao Sudeste, com o lote n° 6, medindo 35,00 metros; ao Nordeste, com a Rua Professor João de Castilhos, medindo 14,00 metros; ao Sudoeste, com parte dos lotes n°s 16 e 17, medindo 14,00 metros; localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos. Honduras, Largo São Francisco e Passagem Para Pedestres “l”, matriculado sob o nº 15.582 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob o n° 08, da quadra 10, com a área de 490,00 metros quadrados, de forma retangular, situado a Rua Professor João de Castilhos, lado impar, distante 42,00 metros do Largo São Francisco, no Jardim Residencial Sabo, setor 30, desta cidade, medindo e confrontando: ao Noroeste, com o lote n° 09, medindo 35,00 metros; ao Sudeste, com o lote n° 7, medindo 35,00 metros; ao Nordeste, a rua Professor João de Castilhos, medindo 14,00 metros; ao Sudoeste, com parte dos lotes n°s 15 e 16, medindo 14,00 metros; localizado dentro do quarteirão formado pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Honduras, Largo São Francisco e Passagem para Pedestres “l”, matriculado sob o nº 15.583 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
IMÓVEL - O LOTE URBANO sob o n° 09, da quadra n° 10, de forma retangular, com a área de 490,00 metros quadrados, situado a Rua Professor João de Castilhos, lado Ímpar, distante 28,00 metros da esquina Largo São Francisco, no Jardim Residencial Sabo, setor n° 30, nesta cidade, confrontando e medindo: ao Noroeste, com os lotes n° 10 e n° 1 onde mede 35,00 metros Sudeste, com o lote n° 8, ande mede 35,00 metros Nordeste, com a rua Professor João de Castilhos, onde mede 14,00 metros , Sudoeste, com partes dos lotes n°s 14 e 15 onde mede 14,00 metros ,localizado dentro do quarteirão formados pelas seguintes ruas: Professor João de Castilhos, Largo São Francisco, Honduras, Passagem para Pedestres “l”, matriculado sob o nº 15.584 no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo.
Art. 2º As dívidas tributárias referidas no art. 1º, são as constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, e correspondem a R$ 888.476,03 (oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e três centavos) relativas às execuções fiscais n° 029/107.0009906-4 (exercício 2003 a 2006) n° 029/1100000516-2 (exercício 2007 a 2009) n° 029/113.0010291-0 (exercício 2010 a 2012) e n° 029/117.0003533-1 (exercício 2013 a 2016) bem como ao período correspondente aos exercícios de 2017 a 2019.
Parágrafo único: Haverá a desistência por parte do contribuinte da diferença entre o valor dos imóveis ofertados em relação às dívidas atualizadas na data da formalização do processo.
Art. 3º. A escritura de Dação em Pagamento dos imóveis descritos no art. 1° deverá ser efetivada no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, findo os quais esta Lei perderá sua eficácia.
Parágrafo único: Cabe ao Jardim Residencial Sabo Ltda., CNPJ nº 88.877.600/0001-83, o levantamento da indisponibilidade dos imóveis determinada pela justiça junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, até a assinatura da escritura.
Art. 4º Todas as despesas com infraestrutura, cartoriais, inclusive as de registro, serão custeadas pelo contribuinte, sendo que a extinção de Execuções Fiscais já ajuizadas e levantamento de eventuais penhoras de imóveis do contribuinte, somente serão requeridos, mediante a efetivação da Dação em Pagamento e quitação de honorários e custas processuais pelo contribuinte, nos termos do §4°, do art. 92 da Lei Complementar Municipal nº 01/2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais