SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 4.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no período compreendido entre 01 de novembro a 31 de dezembro 2022 destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo-RS, originados de Dívida Ativa Tributária e não Tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, sujeita o contribuinte:
§ 1º ao imediato pagamento do débito consolidado, ou, em caso de parcelamento, na forma e no prazo que dispuser essa lei, para efeito do disposto no § 2º do art. 3º;
§ 2º à submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;
§ 3º à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento;
§ 4º à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Art. 3º O ingresso no Programa REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, após essa opção ser formalizada em termo próprio, junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, nos prazos e forma estabelecidos nesta Lei e regulamentações dela decorrentes.
§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à juros e multa e demais eventuais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º O débito, na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e ainda usufruirá dos seguintes benefícios:
I – Em parcela única, 100% (cem por cento) de abatimento de juros e multas.
II – De 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, 80% (oitenta por cento) de abatimento de juros e multas.
III – De 02 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas, 60% (sessenta por cento) de abatimento de juros e multas.
IV – De 02 (duas) a 36 (trinta e seis) parcelas, 40% (quarenta por cento) de abatimento de juros e multas.
Art. 4º O débito será pago à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (ou única) parcela recolhida até 10(dez) dias da assinatura do Termo de Parcelamento do REFIS MUNICIPAL, cujos valores serão calculados pelo Setor de Tributação, na forma deste Programa, sendo certo que, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 1º o valor mínimo das Guias de Pagamentos inerentes as parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$100,00 (cem reais).
§ 2º Os valores da dívida ativa, parcelados ou não, poderão ser pagos com cartão de débito ou crédito no ato da assinatura do termo de parcelamento com um redutor de 5 (cinco) pontos percentuais, nos benefícios alcançados nos Incisos I; II; III e IV, do § 2º do art.3º.
Art. 5º O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternados, dos pagamentos dos créditos parcelados na forma do art. 3º, acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sendo adotadas as seguintes providências:
§ 1º os benefícios concedidos serão automaticamente revogados, importando no vencimento antecipado das demais parcelas
§ 2º o Município procederá no cancelamento da redução das multas moratórias, juros, correção monetária, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, devidamente atualizados, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos na dívida, sendo os débitos encaminhados à cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 6º Os débitos que se encontrarem em fase judicial poderão usufruir dos benefícios desta Lei no que lhes for aplicável, cabendo ao devedor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo Único. Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos na 1ª (ou única) parcela recolhida até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Parcelamento do REFIS.
Art. 7º Esta Lei poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias mediante Decreto do Poder Executivo, no interesse da Administração Pública.
Art. 8º Esta Lei passa a vigorar a partir de 01 de novembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de outubro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais