SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de junho de 2023
LEI Nº 4.604, DE 29 DE MAIO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.604, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Institui o selo “EmFrente, Mulher” no âmbito do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o selo “EmFrente, Mulher”, a ser conferido às empresas socialmente responsáveis, que desenvolvam programas projetos e ações de forma sistemática e continuada em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. Serão consideradas empresas socialmente responsáveis, para os fins desta Lei, aquelas que, na sua forma de gestão, prezem pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 2º Para a obtenção do selo “EmFrente, Mulher”, serão observados os seguintes critérios:
I – desenvolver programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher, com vista à qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional ou em áreas com baixa participação feminina;
II – reservar para mulheres, no mínimo, trinta por cento das vagas disponíveis em programas de capacitação profissional;
III – possuir canais de denúncia e informação sobre situações de violência contra mulher, promovendo orientações e encaminhamentos para os serviços especializados da rede de atendimento;
IV – possuir serviços de apoio e acolhimento às colaboradoras, podendo ser por meio de assistência jurídica, social, psicológica, financeira, médica ou administrativa, que relatem situação de violência e/ou que se suspeite estar passando por situação de violência;
V – promover, aderir ou divulgar políticas e campanhas de defesa dos direitos das mulheres, em âmbito municipal, estadual e nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher;
VI – adotar medidas de prevenção, políticas ou protocolos específicos para casos de mulheres que relatem situações de violência;
VII – disponibilizar e publicizar contatos telefônicos, canais de denúncia e orientações sobre onde buscar ajuda e como denunciar situações de violência contra a mulher;
VIII – evidenciar práticas, políticas ou ações que busquem garantir planos de carreira com maior transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres;
IX – promover ações de prevenção e combate ao machismo, à misoginia, ao assédio sexual e/ou moral, bem como à importunação no ambiente de trabalho;
X – promover ações de prevenção e combate ao racismo, à homofobia, à xenofobia, à transfobia, ao capacitismo e/ou às demais formas de discriminação;
XI – possuir comitês internos que tratem do enfrentamento à violência contra as mulheres e suas interseccionalidades;
XII – possuir comitês internos que impulsionem o protagonismo feminino no ambiente de trabalho;
XIII – promover ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher e a sua qualidade de vida;
XIV – possuir espaço reservado para amamentação;
XV – promover ações de suporte às mulheres quando do retorno da licença maternidade, de incentivo à divisão igualitária das responsabilidades parentais, especialmente quando ambos os genitores trabalham na mesma empresa;
XVI – flexibilizar as jornadas de trabalho, levando em conta a idade e o número de filhos menores, até cinco anos e onze meses, bem como as necessidades especiais em caso de deficiência;
XVII – conceder às suas colaboradoras licença maternidade de seis meses e aos seus colaboradores licença paternidade por período superior a cinco dias;
XVIII – fornecer aos seus colaboradores o benefício do reembolso-creche, ou dispor de espaço físico apropriado para crianças de zero a cinco anos e onze meses;
XIX – possuir política de fomento à contratação de mulheres negras e indígenas;
XX – possuir política de fomento à contratação de mulheres vítimas de violência;
XXI – possuir política de fomento à contratação de mulheres egressas do sistema prisional;
XXII – possuir política de fomento à concessão de vagas para mulheres em cargos de gestão e de liderança;
XXIII – possuir política de flexibilização da jornada de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica;
XXIV – realizar ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, assim como de colaboradores, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho;
XXV – desenvolver espaços de diálogo e de conscientização para os homens, visando tratar de assuntos relacionados à sua saúde, às masculinidades e ao enfrentamento à violência contra as mulheres; e
XXVI – desenvolver outras atividades que contribuam para a equidade de gênero e para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
§ 1º Para obtenção do selo, a empresa deverá cumprir um número mínimo de critérios, de acordo com o seu respectivo porte observadas as seguintes regras:
I - Microempreendedor Individual (MEI) deverá atender, no mínimo, dois critérios;
II - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão atender, no mínimo, cinco critérios; e
III – as demais empresas não citadas neste parágrafo, deverão atender, no mínimo, quinze critérios.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do “caput” deste artigo, será considerado atendido o critério quando a empresa solicitante comprovar que reservou no mínimo trinta por cento das vagas em programa de capacitação para mulheres, as quais não foram preenchidas pela inexistência de interessadas, circunstância que poderá ser comprovada mediante declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei.
Art. 3º A comprovação dos critérios previstos no art. 2º deste Decreto poderá ser feita, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, mediante autodeclaração da empresa ou apresentação de documentos como certificados, declarações, fotos, vídeos, materiais impressos ou materiais de divulgação.
Art. 4º Como critério obrigatório de habilitação, a empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal e trabalhista por meio de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT), de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União, de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e de Regularidade da Receita Estadual, além dos demais requisitos que deverão ser observados nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei.
Art. 5º As empresas interessadas em receber o selo “EmFrente, Mulher” deverão apresentar requerimento perante a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, até o último dia útil do mês de março, na forma a ser regulada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado da Carta Compromisso constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º O atendimento dos critérios previstos no art. 2º deste Decreto será avaliado por uma Comissão Julgadora, coordenada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O exercício da função de membro da Comissão Julgadora é considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º Incumbe à Comissão Julgadora analisar a documentação apresentada pelas empresas, manter sigilo sobre o seu conteúdo e zelar pela sua guarda e organização.
§ 1º Além das competências ordinárias relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das empresas habilitadas ao uso do selo “EmFrente, Mulher”, caberá à Comissão Julgadora a expedição de pareceres relativos aos requerimentos, representações e encaminhamentos recebidos.
§ 2º Para o desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão Julgadora poderá contar com o assessoramento técnico de representantes indicados por organismos de reconhecida competência em Políticas para as Mulheres e nas áreas de Responsabilidade Social Corporativa e de Gestão de Pessoas.
Art. 8º Após manifestação da Comissão Julgadora, as empresas que atenderem aos requisitos legais serão habilitadas ao uso do selo “EmFrente, Mulher”, por ato do Secretário de Desenvolvimento Econômico, e serão apresentadas ao público no mês de agosto de cada ano.
Parágrafo único. As empresas habilitadas poderão fazer uso publicitário do selo “EmFrente, Mulher” em suas logomarcas e peças publicitárias, bem como citá-lo nas publicações promocionais oficiais.
Art. 9º O selo “EmFrente, Mulher” será válido pelo prazo de dois anos, podendo ser sucessivamente renovado sempre que a empresa requerente comprovar o atendimento dos critérios previstos nos incisos do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento de renovação do selo “EmFrente, Mulher” deverá ser acompanhado de relatório, apresentado nos mesmos prazos e forma de que trata o art. 7º desta Lei, no qual a empresa deverá informar os programas, os projetos e as ações sistemáticas e continuadas em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 10. A habilitação ao uso do selo “EmFrente”, Mulher poderá ser suspensa ou cassada, antes de expirado o prazo de validade estabelecido no art. 9º desta Lei, nos casos em que a empresa deixar de atender aos critérios previstos nos incisos do caput do art. 2º desta Lei, bem como na hipótese de praticar ato incompatível com ações de enfrentamento à violência contra a mulher e/ou de violação de direitos humanos.
§1º A suspensão ou a cassação do Selo será precedida de contraditório, a ser exercido pela empresa no prazo de quinze dias, a contar da notificação.
§2º Encerrado o prazo previsto no § 1º deste artigo, com ou sem manifestação da empresa, a Comissão Julgadora elaborará relatório contendo justificativa para suspensão ou para cassação da habilitação.
§3º A decisão pela suspensão ou pela cassação do selo “EmFrente, Mulher” caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico.
§4º Durante o período de validade estabelecido no art. 9º deste Decreto a empresa pode ser visitada ou questionada sobre o cumprimento dos critérios previstos nos incisos do art. 2º desta Lei.
Art. 11. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, por meio de decreto.
Art. 12. Não haverá premiação em dinheiro para as empresas selecionadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais