SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 4654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel a seguir descrito:
I – um terreno urbano, registrado sob a matrícula nº 57.182, ficha 01, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo-RS, que é o lote número 75, da quadra número 139, de esquina, de forma retangular, com área de 9.730,17 metros quadrados, situado no lado ímpar da Avenida Brasil, esquina com a Rua Daltro Filho, no lado ímpar, setor 02, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo-se de um localizado na esquina da Avenida Brasil e Rua Daltro Filho, seguindo no sentido Norte/Sul medindo 148,10 metros, confrontando ao Oeste com a Rua Daltro Filho, formando um ângulo interno de 90º00’00’’, aí segue no sentido Oeste/Leste medindo 65 metros, confrontando ao Sul com os lotes números 340, 298, 286, 274, 262 e com parte do lote número 250, formando um ângulo interno de 90º00’00’’, aí segue no sentido Sul/Norte medindo 148,10 metros, confrontando ao Leste com o lote número 149, formando um ângulo interno de 90º00’00’’, aí segue no sentido Leste/Oeste medindo 65,70 metros, confrontando ao Norte, com a Avenida Brasil, formando um ângulo interno de 90º00’00’’, chegando ao seu ponto de partida. Quarteirão: ao Norte, com a Avenida Brasil; ao Sul, com a Rua Missões; ao Leste com a Rua Osvaldo Cruz; e ao Oeste, com as Ruas Daltro Filho.
Art. 2º Os valores resultantes da alienação do imóvel descrito no artigo 1º, inciso I desta Lei ficam exclusivamente vinculados a investimentos em patrimônio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de outubro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeit
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais