SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 4.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Termo de Cooperação correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de setembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais