SECRETARIA GERAL · 18 de abril de 2019
LEI Nº 4.283, DE 17 DE ABRIL DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.283, DE 17 DE ABRIL DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8°...
I - o cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental;
II - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
...
§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I,exclui os beneficiários referidos nos incisos II e III.
§ 2º-A. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso II, exclui o beneficiário referido no inciso III.”
...
“Art. 28...
§ 5º.O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
§ 6º. Na hipótese do § 5º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.”
...
“Art. 37...
§5º. A dependência econômica das pessoas indicadas no art. 8º, I, é presumida e das indicadas nos incisos II e III, do art. 8º, deve ser comprovada.”
“Art. 38...
I – do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior,
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida
§ 1ºPerde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2ºPerde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
“Art. 39...
§ 3ºNão será revertida em favor dos dependentes restantes, a parte do benefício dos dependentes cujo direito à pensão por morte se extinguir.
“Art. 39-AO direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;
IV -para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 5º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 6ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 7ºO tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.
“Art. 39-B Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.”
“Art. 39-C Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.”
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“Art. 41 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, devendo ser observadas, para o eventual deferimento, as regras da prescrição quinquenal estabelecidas no Decreto Federal nº 20.910, publicado no DOU de 08/01/1932.”
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“Art. 53Os benefícios de aposentadorias que tratam os art. 24, 25, 26, 27 e 46, e o benefício de pensão por morte que trata o art. 46, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e na mesma data em que forem reajustados os benefícios do RGPS.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral