SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de maio de 2021
LEI Nº 4.407, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.407, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a concessão de repasse de valores e de subsídio à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Santo Ângelo, para compensar os prejuízos financeiros ocasionados pela pandemia, abre crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros, após aprovado e assinado o projeto. O pagamento será efetivado em parcela única, correspondente a parte dos valores apurados em planilha de custos que demonstram o prejuízo total da empresa no período de 01/04/2020 a 31/12/2020, de acordo com o contrato.
Art. 2º Fica autorizada a concessão de subsídio, a partir da publicação desta lei, pelo prazo de 04 (quatro) meses, prorrogáveis pelo prazo a ser determinado pelo Executivo, mediante a análise dos indicadores informados pela concessionária e da continuidade da situação pandêmica.
§1º O subsídio autorizado no caput poderá ser suspenso por iniciativa do Poder Executivo caso não persista razão que justifique a concessão.
§2º A concessionária deverá apresentar relatório do período compreendido entre janeiro e dezembro do ano de 2019, para que seja calculada a média mensal de passageiros transportados mensalmente.
§3º O subsídio será feito pela diferença da média calculada no ano de 2019 e a quantidade de passageiros atual, portanto, somente, será repassado à concessionária o subsídio de acordo com os passageiros que deixaram de ser transportados, conforme a planilha da média mensal descrita no §2º deste artigo.
§4º O valor do subsídio será individualmente de R$ 0,70 (setenta centavos) por passageiro não transportado, com base na planilha prevista no §3° deste artigo.
§5º O subsídio tem como objetivo resguardar o exercício e o funcionamento do serviço de transporte público coletivo urbano no Município, evitar prejuízos à mobilidade urbana e garantir a modicidade tarifária.
§6º A concessão do subsídio está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 3º Para a análise quanto à necessidade da concessão do subsídio, as Autorizadas deverão enviar ao Município relatórios periódicos da(o):
I - quilometragem rodada;
II - quantidade de passageiros transportados pelos veículos do transporte público convencional;
III - receita tarifária auferida;
Art. 4º A Concessionária, sem prejuízo do disposto no art. 3º, também deverá enviar ao Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês, relatório mensal de todos os custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e respectivas notas fiscais.
Parágrafo Único. O repasse do valor mensal ocorrerá até o 10º (décimo) dia útil do mês.
Art. 5º A Autorizada deverá atender, pelo menos, aos seguintes padrões de qualidade:
I - uso de máscaras faciais pela tripulação e pelos passageiros;
II - disponibilidade de álcool gel nos veículos;
III - limite de passageiros previsto nos protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul;
§ 1º Ao valor do subsídio apurado será aplicado redutor de 0,5% (meio por cento) para cada desatendimento ao padrão de qualidade identificado.
§ 2º Os redutores são acumuláveis, limitados a 50% (cinquenta por cento) ao valor do subsídio apurado.
§ 3º O descumprimento dos padrões de qualidade será apurado em procedimento próprio, instaurado conjuntamente à análise do relatório de que trata o art. 4º.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional extraordinário na Lei nº 4341/2019 Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes desta Lei, conforme Anexo I, de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
04.01 04 0122 0401 2,009 Coordenação da Política Governamental
3.3.6.0.45.00.00.00 Subvenção Econômica
Art. 7º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de abril de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
FÁBIO DA SILVA SARAGOSO
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição