SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de julho de 2025
LEI Nº 4.839, DE 22 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.839, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o município de Santo Ângelo – Poder Executivo a repassar recursos para o projeto cultural processo nº 23/1100-0001839-1 revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2ª Fase - Finalização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo - Poder Executivo, autorizado a repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Revitalização do Teatro Antônio Sepp – 2º Fase - Finalização”.
Art. 2º Fica identificado como produtor cultural do projeto referido nesta Lei a empresa Francisco E. M. Roloff – Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural – CEPC sob o nº 5600.
Art.3º O repasse autorizado conforme o art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 903.902,53 (novecentos três mil, novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos) através da empresa Francisco E. M. Roloff - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04.
Parágrafo único. Os repasses deverão obedecer a execução de cada etapa do projeto, sendo que o efetivo desembolso por parte do Município se dará no início de cada etapa.
Art. 4º A aplicação dos valores destinados pelo Município de Santo Ângelo – Poder Executivo na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural nº 23/1100-0001839-1, aprovado no âmbito do Pró-Cultura R – Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010 – LIC/RS e readequada para finalização da 2º fase - Finalização.
Art. 5º O produtor Cultural deverá apresentar as prestações de contas dos recursos de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do repasse, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com o disposto em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva.
Art.6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.
Art. 7º Integra nesta Lei o anexo I.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito