SECRETARIA GERAL · 13 de dezembro de 2019
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL – UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11/09/2001.
SECRETARIA GERAL
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL – UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11/09/2001.
DECRETO Nº 3.872, De 11 de Dezembro de 2019.
Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM, conforme Lei n.º 2.477, de 11/09/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com os incisos IV e VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM equivale a R$ 3,3094 (Três inteiros e três mil e noventa e quatro décimos de milésimos de real) a partir de Janeiro de 2020.
Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA (de dezembro de 2018 a novembro de 2019), que corresponde a 3,27 (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento), na forma do artigo 3º, da Lei n.º 2.477, de 11 de Setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito