SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 4.862 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.862 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRERS, para prestação de mútua colaboração, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, visando à prestação de mútua colaboração para possibilitar o funcionamento dos cartórios eleitorais do município e a realização de eleições, referendos, plebiscitos e revisões do eleitorado, incluindo a coleta de dados biométricos.
Art. 2º Será parte integrante desta Lei, como se transcrito fosse, minuta do convênio a ser firmado entre o Município de Santo Ângelo e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento corrente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito