SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 4.635, DE 27 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.635, DE 27 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI 4.070, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.070, de 04 de agosto de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ..........
Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e funcionará em consonância com os conselhos estadual e federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais.” (NR)
......................
“Art. 9º ................
I – sete representantes de organizações governamentais, sendo estas indicadas em assembleia do COMDICA;
...................” (NR)
.....................
“Art. 11. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução, enquanto a entidade permanecer credenciada no conselho, de acordo com o art. 9º incisos I e II.” (NR)
................
“Art. 16. Perderá o mandato o conselheiro, titular ou suplente que durante o ano faltar injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) sessões alternadas ou mantiver conduta incompatível com o cargo, após aprovado pelo COMDICA.
..........................” (NR)
“Art. 17. ....................
.........................
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais, exceto aqueles com sede e representação no município;
....................” (NR)
....................
“Art. 20. ......
...................
§ 4º O membro do conselho eleito para compor a diretoria não poderá ser substituído pela entidade enquanto permanecer no cargo, salvo a pedido de afastamento pelo próprio, caso em que o COMDICA providenciará nova eleição no prazo de até 30 (trinta) dias, de modo a suprir a vaga deixada até a complementação do mandato da diretoria eleita.
.......................
§ 8º A diretoria reunir-se-á periodicamente em dias, local e horário a serem estabelecidos no Regimento Interno, podendo o Presidente do COMDICA convocar reunião extraordinária para tratar assuntos relacionados a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente.
§ 9º A diretoria analisará os assuntos a serem pautados na assembleia do COMDICA.” (NR)
...............................
“Art. 28. O Gestor do FMDCA será nomeado pelo Prefeito, e deverá ser um servidor de carreira lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Finanças.
...................” (NR)
“Art. 29. ..............
...............................
VII – providenciar todos os procedimentos necessários referentes aos recursos do FMDCA em concordância com o COMDICA e a presente Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 27 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais