Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2023
LEI Nº 3.429 DE 26 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.429 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01(um) Técnico em Enfermagem na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
LUANA FREITAS, Prefeita Municipal em Exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 1 (um) Técnico em Enfermagem, padrão 21, Classe A, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo desta contratação terá vigência a contar da data de assinatura do contrato até o término da licença gestante da servidora que ocupa o cargo atualmente, tendo como data final o dia 29 de setembro de 2023.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo em questão, advindas de Concurso Público sob Edital de Homologação parcial dos Resultados finais Nº 020/2020, e no caso de desistência dos candidatos (s) classificados na lista de aprovado (s) para esse cargo, será realizada a contratação, mediante seleção por análise de currículos.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será estabelecida conforme a previsão para o cargo, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias que seguem em anexo ao presente Projeto de Lei.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 26 DE ABRIL DE 2023
LUANA FREITAS
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto