Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2025
LEI Nº 3.604 DE 06 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.604 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, (06) seis serventes domésticas.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, 06 (seis) serventes domésticas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Servente Doméstica dar-se-á através de Processo Seletivo, com avaliação através de prova escrita, com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 513/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
05. Secretaria Municipal de Educação
05.01 – Manutenção Secretaria e Desen. do Ensino
041220502 – Administração
2008000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123650508 – Educação
2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino - Creche
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123650508 – Educação
2016000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – Pré- Escola
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123650508 – Educação
2016000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – Pré- Escola
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123610507 – Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123610507 – Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
05. Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desen. Da Educação Básica
123650508 – Educação
2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino - Creche
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 06 DE MARÇO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto