Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2018
LEI Nº. 2.954 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.954 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras, Estradas e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 (554) – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 720.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3342) - Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 2042 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO-PIMES BADESUL 2018
07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial
4.4.90.52.00.00.00 (555) – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 480.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3343) - Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 2042 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO-PIMES BADESUL 2018
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO ..... R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º A Operação de Crédito a ser contraída através do BADESUL com recurso do PIMES:
PVL 02.000022/2018-97 – Operação Contratual Interna-BADESUL.... R$ 1.200.000,00
§ 1º - Os Créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO ........... R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 27 DE ABRIL DE 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração