Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2022
LEI N° 3.355, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.355, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o serviço social do comércio - SESC
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado afirmarTermo de Parceria com o Serviço Social do Comércio – SESC, com sede na cidade de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o N° 03.575.238/0001-33, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo do presente Termo de Parceria será de 14 de setembro de 2022 até o dia 17 de setembrode 2022.
Art. 2º-O Termo de Parceria que trata a presente Lei, baseia-se nos termos do Art. 3°, X, da Lei n° 13.019/2014, onde o legislador admite a existência de parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos e exclui as referidas parcerias das exigências da lei que estabelece o marco regulatório com as organizações da sociedade civil.
Art. 3º O projeto tem o objetivo de proporcionar melhores condições para o aproveitamento do tempo livre, através de atividades culturais e lazer que promovam o desenvolvimento e estimule a integração social.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias;
05.04.13.392.0806.2.108– Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
3.3.90.39.00.00.00(237) – Apoio a Eventos Culturais
Desdobramento: 3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros - PJ
RECURSO: 3004–Fundo Municipal da Cultura
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 30 DE AGOSTO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto