Secretaria Municipal de Administração · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 3.703 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.703 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO A MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
03.04.27.812.0304.1.075 – Construção, Ampliação e Reformulação de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00.00.00 (835) – Obras e Instalações............................................................. R$ 382.000,00
RECURSO: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 382.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior conforme CONTRATO DE REPASSE MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº. 966045/2024, no valor de R$ 382.000,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................. R$ 382.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto