Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI Nº. 3.656 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.656 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02.01.04.122.0100.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.00 (900) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 180.000,00
RECURSO: 2720 – Transf. da União ref. a partic. na Exploração de
Petróleo e Gás natural destinadas do FEP
03.01.04.122.0100.2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Desporto
3.3.90.14.00.00.00 (896) – Diárias-Civil.......................................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 (878) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 50.000,00
RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
03.04.27.812.0304.2.015 – Manutenção do Módulo, Parques Esportivos e Competições
3.3.90.39.00.00.00 (899) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 50.000,00
RECURSO: 2720 – Transf. da União ref. a partic. na Exploração de
Petróleo e Gás natural destinadas do FEP
07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar
3.3.90.14.00.00.00 (897) – Diárias-Civil........................ R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.00 (898) – Material de Consumo........... R$ 150.000,00
RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO........... R$ 600.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2024.
(3676) Bco Brasil C/Movimento - 7033 – 5............... R$ 50.000,00
(3697) Bco Brasil C/L.C. 87/96 - 283142 – 2....... R$ 20.000,00
(9253) Banrisul C/Movimento - 40000450 – 5...... R$ 300.000,00
(3696) Bco Brasil C/Fundo Especial - 9027 – 1.............. R$ 230.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO............... R$ 600.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto