Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2018
LEI Nº. 2.952 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.952 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL na seguinte Dotação Orçamentária:
07.01.04.122.070.2.021 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
3.3.40.41.39.99.00 (553) – Outras Transferências a Municípios....... R$ 13.000,00
Desdobramento: 3.3.40.41.39.99.01 (3339) – Outras Trans. a Mun. – Abrigo Bem Me Quer
RECURSO: 001 - LIVRE
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO ...... R$ 13.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Estrad. e Equip. Rod.
3.1.90.11.00.00.00 (275) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 13.000,00
RECURSO: 001 – LIVRE
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO ....... R$ 13.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 27 DE ABRIL DE 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração