Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2026
LEI Nº 3.739 DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.739 DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação, em caráter emergencial, por tempo determinado, na área da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo, de um 1 (um) ASSISTENTE SOCIAL.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo, na área da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo, de 01 (um) ASSISTENTE SOCIAL, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992, já existente na Administração Pública Municipal, com efeitos vigentes, e autorizado pela Lei n° 3.620/2025
Art. 2ºFica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a contratação referida nesta lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 14 DE MAIO DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto