Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2018
LEI Nº. 2.944 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.944 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO À MAIOR ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
08.02.20.601.0800.2.077 – Aquisição de Insumos para Correção do Solo
3.3.90.30.00.00.00 (548) – Material de Consumo........................................................... R$ 101.169,00
Desdobramento: 3.3.90.30.31.00.00 (3310) – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos
RECURSO: 1087 – CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.......................... R$ 101.169,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1087 – CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS, conforme conta (6697) Banrisul C/C. – CORR. SOLOS/CONSULTA POPULAR – 04.017004.0-8 no valor de R$ 101.169,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO............................ R$ 101.169,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 27 DE MARÇO DE 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração