Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2020
LEI Nº. 3.105 DE 19 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.105 DE 19 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
4.4.90.52.00.00.00 (646) – Equipamentos e Material Permanente................ R$ 96.048,33
Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (3567) – Mobiliário em geral
4.4.90.52.41.00.00 (3568) – Equipamentos de TIC-Computadores
RECURSO: 1135 – TRANSFERÊNCIA PRÉ-SAL
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras, Estradas e Equip. Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00 (645) – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 320.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3566) – Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 1135 – TRANSFERÊNCIA PRÉ-SAL
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................ R$ 416.048,33
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2019.
(8256) Bco Brasil C/Pré Sal – 9027-1.................... R$ 416.048,33
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 416.048,33
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 19 DE MAIO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração