Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2020
LEI Nº 3.116 DE 18 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.116 DE 18 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, um barqueiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Obras e Viação, 1 (um) Barqueiro, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236,237 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo em questão, advindas de Concurso Público sob Edital de Homologação Nº 020/2020.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data em que houver a posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo titular do cargo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92. (Padrão 2, Classe A).
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 236 da Lei 514/92.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento que seguem em anexo como parte integrante do Projeto de Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 18 de junho de 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração