Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2024
LEI Nº 3.530 DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.530 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 1 (um) PSICÓLOGO na área da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Educação, 1 (UM) PSICÓLOGO CLASSE A, PADRÃO 20, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante realização de Processo Seletivo Simplificado com avaliação através de prova de títulos, e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, se caso houver posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Man. e Desen. da Educação Básica
123610507 - Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Man. e Desen. da Educação Básica
123610507 - Educação
2101000 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 02 DE ABRIL DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto