Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2017
LEI Nº 2.909 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.909 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a redação do Art. 39 e § 1º, e incisos, IX, XIII, XVI e acrescenta incisos XX, XXI e XXII, altera e acrescenta itens na Tabela VII da Lei 420/89.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a redação do artigo 39 e § 1º, incisos IX, XIII, XVI e Tabela VII e acrescenta itens XX, XXI e XXII da Lei 420 de 27 de dezembro de 1989, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 39º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento tomador, ou na falta de estabelecimento, no local do domicilio do tomador.
§ 1º - Considera-se estabelecimento tomador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente e temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
IX – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista anexa;
XIII – dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista anexa;
XVI – do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 e 16.02 da Lista anexa;
XX – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e demais descritos no subitem 15.01;
XXII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
TABELA VII
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISS
1.................
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunudade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita a ICMS).
6..................
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
11................
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13................
13.04. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como: bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14..................
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.....................
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17......................
17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.......................
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 03 de Outubro de 2017.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração