Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2023
LEI Nº. 3.451 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.451 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
LUANA FREITAS, Prefeita Municipal em Exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02.01.04.122.0100.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00 (803) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (4608) – Mobiliário em Geral
RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta
03.01.04.122.0100.2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração e Desporto
4.4.90.52.00.00.00 (804) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4609) – Equip. de TIC-Computadores
RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta
04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
4.4.90.52.00.00.00 (805) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4610) – Equip. de TIC-Computadores
RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
4.4.90.52.00.00.00 (806) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.42.00.00 (4611) – Mobiliário em Geral
RECURSO: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos-Adm. Direta
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 (801) – Contratação por Tempo Determinado.................................. R$ 180.000,00
3.1.90.11.00.00.00 (802) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................... R$ 264.874,03
Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4581) – Contrat. Tempo Determinado de Prof. Saúde
3.1.90.11.01.01.00 (4583) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores
RECURSO: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................... R$ 464.874,03
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.
(3650) Bco Brasil C/FMS ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO Rec.4500 - 23999-2........ R$ 444.874,03
(3760) Banrisul c/Alienações - Livre Rec. 2001 - 40155030 – 9..................................... R$ 20.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 464.874,03
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
LUANA FREITAS
Prefeita Municipal em Exercício
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto