Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2023
LEI Nº. 3.417 DE 16 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.417 DE 16 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT A PARTIR DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR 2022
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06.02.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (755) – Obras e Instalações............ R$ 285.777,85
RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 285.777,85
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit apurado a partir do Cancelamento de Restos a Pagar 2022.
(3788) Caixa Federal Pavimentação Jacinto Cunha -891430/2019 - 647115-6............... R$ 285.777,85
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................ R$ 285.777,85
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto