Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2023
LEI Nº 3.426 DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.426 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Santana da Boa Vista, e dá outras providências.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Santana da Boa Vista, para fins de garantia de seus direitos, como pessoa com necessidades e cuidados especiais.
Art. 2° É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, para:
I – Expedir a carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Boa Vista.
II – Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
III – Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 05 anos (cinco) anos, devendo, no ato da revalidação, permanecer com o mesmo número de identificação.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal.
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será expedida sem qualquer custo, por meio de formulário próprio devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais, (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço.
Art. 5° O Portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e o seu representante legal ou acompanhante, munido de CIA, terão direito:
I – De preferência e prioridade em todos os órgãos, setores e repartições públicas que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no âmbito do Município de Santana da Boa Vista.
Parágrafo Único. Todos os locais de atendimentos públicos, no âmbito do Município, terão em suas placas indicativas de prioridades já previstas em lei, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, o símbolo indicativo de que as pessoas com TEA têm prioridade total de atendimento, consistente na “fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas”, notoriamente conhecida.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 19 DE ABRIL DE 2023
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto